Código de Defesa do Consumidor
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Disponibiliza portarias:
789/2001 - Recall
062/2004 - Produtos não Considerados Brinquedos
073/2004 - Regulamento de Uso da Marca
038/2005 - Bicicletas de Uso Infantil
047/2005 - Móveis Escolares
108/2005 - Regulamento Técnico Mercosul
188/2007 - Material Escolar
326/2007 - Regulamento Sistemas
359/2007 - Brinquedos Importados
369/2007 - Ftalatos
376/2007 - Brinquedos Importados
354/2008 - Partes e Peças
034/2009 - Chupetas
035/2009 - Mamadeiras e Bicos